Tribunais Mundiais Distritais Provisórios

(tribunais do Judiciário Mundial Provisório)

Com a promulgação da Lei Legislativa Mundial n.º 5, o Primeiro Parlamento Mundial Provisório estabeleceu 8 Tribunais Mundiais Distritais Provisórios em 8 Distritos Eleitorais Mundiais Provisórios.

Regras dos Tribunais Mundiais Distritais provisórios:

Os Tribunais Mundiais Distritais Provisórios utilizam como suas regras as regras atualmente em vigor nos tribunais supremos do país ou países anfitriões, exceto quando tais regras do tribunal supremo estejam em contradição com a Constituição para a Federação da Terra ou com resoluções ou legislação posteriores do Parlamento Mundial provisório ou do Parlamento Mundial ou do Tribunal Supremo Mundial estabelecido conforme a Constituição. Os Tribunais têm o poder de adotar regras locais consistentes com as regras do tribunal supremo e com a Constituição.

Composição:

Cada PDWC é presidido por três juízes que são advogados habilitados de acordo com as leis do país ou países anfitriões e que possuem pelo menos cinco anos de experiência jurídica ou jurística, idade mínima de vinte e cinco anos, competência evidente nos conceitos de jurisprudência mundial e compromisso com a defesa da Constituição para a Federação da Terra.

Tribunais Mundiais Distritais provisórios estabelecidos:
Tribunais Mundiais Distritais provisórios adicionais:

Conforme necessário e possível, District World Courts provisórios adicionais podem ser estabelecidos em outros locais apropriados em qualquer parte do mundo.

Órgãos de Governo responsáveis:

Comissão Parlamentar Permanente sobre Tribunais Mundiais,
Parlamento Mundial Provisório, Governo Mundial Provisório.

Parlamento Mundial Provisório,
Governo Mundial Provisório.

Comissão de Indicações,
Governo Mundial Provisório.

Referências:

1. Seção 19.5, Artigo 19 da Constituição para a Federação da Terra (CFoE).

Página atualizada pela última vez: 2026-07-11